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O decreto publicado pelo governo federal, no dia 20 de setembro, sobre as novas alíquotas do Imposto ...
A MP, aprovada pela Câmara dos Deputados, estabelece que as empresas só poderão pagar ...
Iniciado em 1° de junho para os débitos de ICMS e em 15 de junho para os débitos de ...
O Supremo Tribunal Federal definiu o entendimento, em 13 de maio de 2021, sobre a exclusão do ...
Em vigência desde 12/05/2021, a Lei nº 14.151/2021, garante à empregada gestante o ...
Com o objetivo de encontrar soluções para o enfrentamento econômico na pandemia, ...
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, marcou para o dia 29 de abril o julgamento ...
Por 6 (seis) votos a 4 (quatro) prevalece no Supremo Tribunal Federal, até o momento, a exclusão ...
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