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Artigos

Acordão do TJSP sobre ICMS conta de energia

Comarca: Santos Apelantes: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO Apelado: E. C. E. E S. LTDA “APELAÇÃO Pretensão de que o ente público se abstenha de incluir na base de cálculo do ICMS os valores decorrentes ...

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ICMS não incide sobre TUSD, reforça 2ª Turma do STJ

O ICMS não incide sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) da conta de energia elétrica. Assim decidiu a 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão de julgamento do dia 20/04 ...

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A Modulação do PIS/Cofins - Exclusão do ICMS

Recente decisão do Supremo Tribunal Federal (RE nº 574.706) fixa entendimento de que o ICMS não pode compor a base de cálculo do PIS/Cofins. Todavia, para o caso ser dado por encerrado, o Plenário tem que votar a “modulação” ...

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STJ ADOTA DECISÃO DO SUPREMO E EXCLUI ICMS DO PIS/COFINS

  Sem esperar a eventual modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que excluiu o ICMS do cálculo do PIS/Cofins, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a aplicar a tese favorável ...

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STF DECIDE QUE A INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS É INCONSTITUCIONAL

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (15), decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo ...

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Supremo julgará PIS/Cofins sobre receitas financeiras

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, julgar a discussão que envolve a cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras. A repercussão geral foi dada em um recurso de relatoria do ministro Dias Toffoli, em que ...

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STF marca julgamento sobre inclusão do ICMS no PIS/Cofins

  O Supremo Tribunal Federal pautou para o dia 9 de março a discussão bilionária sobre a inclusão do ICMS no cálculo do PIS/Cofins. O litígio entre empresas e a Receita Federal dura quase duas décadas, ...

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JUSTIÇA FEDERAL AFASTA CONTRIBUIÇÃO DE 10% DO FGTS PARA EMPRESA DO SIMPLES

A Lei Complementar nº 110/2001 instituiu a contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% (dez por cento) sobre o montante de todos os depósitos ...

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Fisco veda créditos de PIS e Cofins de frete internacional

A Receita Federal definiu que o pagamento pelo transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária seja empresa brasileira, não gera créditos de PIS e Cofins. O entendimento está previsto na Solução ...

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PGFN e a Serasa vão compartilhar informações de contribuintes

  A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Serasa Experian firmaram um acordo de cooperação técnica com o objetivo de compartilhar informações de seus bancos de dados. Segundo o contrato, que terá validade ...

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