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Artigos

Câmara nega conversão de contrato de experiência

  A 2ª Câmara do TRT-15 negou provimento a recurso de um ex-empregado de uma empresa prestadora de serviços de construção civil. O recorrente insistiu no sentido de que a Justiça do Trabalho declarasse a ...

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Promissória só é exigível se comprovada inadimplência

  A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu execução de notas promissórias embasada em borderô, sem prova de inadimplemento dos títulos bancários descontados. Para os ministros, ...

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Nova regra para migração de dívida

Mudar o empréstimo imobiliário de um banco para outro com juros menores pode ficar mais fácil a partir de outubro. O governo deve finalmente regulamentar a lei que desobriga o mutuário a fazer um novo registro do imóvel ...

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Novos entendimentos do TST

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) revisou vários entendimentos sobre regras trabalhistas, o que, na maioria dos casos, aumentou a segurança dos trabalhadores.  Durante toda a semana, o tribunal reviu súmulas e orientações ...

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Sócio só responde por dívida em caso de abuso

Sócio só responde por dívida em caso de abuso Dívida de pessoa jurídica só pode ser transferida aos sócios em casos de abuso de personalidade jurídica ou de confusão patrimonial. Foi o ...

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Exclusão das taxas de cartão

Advogado explica que é possível excluir taxa de administração de cartão do cálculo da PIS e Cofins Em troca do pagamento à vista, lojas, bares, restaurantes, salões de beleza, contratam o serviço ...

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Taxas para custear boletos são inconstitucionais

Taxas para custear boletos são inconstitucionais Os valores destinados a cobrir despesas com a remessa aos contribuintes dos boletos e carnês para pagamento de tributos municipais, bem como para fazer frente aos custos com sua cobrança ...

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Cobrança indevida de tributo indireto sobre energia

Consumidor final pode contestar cobrança indevida de tributo indireto sobre energia Em caso de concessionária de serviço público ou serviço essencial explorado em regime de monopólio, qualquer excesso fiscal ...

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Exclusão do ISS da Base de Cálculo do PIS e COFINS

A discussão sobre a exclusão do ICMS como base de cálculo para PIS e COFINS, abriu a discussão também sobre o ISS (Imposto sobre Serviço) neste mesmo cálculo. Pois se o ICMS não é uma receita ...

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O condomínio cobrado antes das chaves

  Na contramão do crescimento verificado no setor imobiliário da Baixada Santista, no Estado de São Paulo, surgem inúmeros problemas com o aumento de compradores insatisfeitos com os contratos. Entre as irregularidades, ...

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