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Artigos

Família pode ter dois imóveis impenhoráveis

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, em julgamento realizado na última semana, a impenhorabilidade de dois imóveis de um executado de Novo Hamburgo (RS) por considerar que os dois bens são ...

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Mero descumprimento de obrigações trabalhistas não gera dano moral

A Justiça do Trabalho recebe, todos os dias, reclamações em que se pede o pagamento de indenização por dano moral. Mas muitas vezes os pedidos são baseados em fatos infundados ou constituem meros aborrecimentos ...

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Investimentos em start-ups podem permitir dedução do IR

  Para apoiar o desenvolvimento das chamadas start-ups - empresas inovadoras, com alto potencial de crescimento e geralmente criadas por jovens - começou a tramitar no Senado projeto para permitir que sejam deduzidos da base de cálculo ...

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A Nova Lei Anticorrupção

Entrou em vigor no dia 29/1/14 a lei 12.846/13, já popularmente conhecida como "lei anticorrupção", a qual fora sancionada pela presidente Dilma Rousseff no mês de agosto de 2013. A lei em questão altera substancialmente ...

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TRUST E FUNDAÇÃO PRIVADA COMO FORMAS DE PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO

  O planejamento sucessório visa a proteção e a continuidade do patrimônio da família. Visa a criação de mecanismos familiares, societários ou tributários para a perpetuação ...

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CORREÇÃO DO SALDO DO FGTS PELA INFLAÇÃO

Juristas defendem que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) deveria ser corrigido pela inflação e não pela Taxa Referencial (TR) – menor que os índices inflacionários. No entendimento de especialistas, ...

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PROTEÇÃO PATRIMONIAL PARA PEQUENOS E MÉDIOS EMPRESÁRIOS

Atualmente, um percentual pequeno de pequenos e médios empresários se preocupam em prevenir/proteger o patrimônio constituído ao longo do tempo de trabalho contra os riscos incertos que envolvem o mundo dos negócios e ...

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PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DAS REGRAS DO DIVÓRCIO

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5.432/13, do deputado Takayama (PSC-PR), que altera as regras do divórcio. A proposta revoga a Lei do Divórcio (6.515/77) e incorpora as alterações ao Código Civil (Lei 10.406/02) ...

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STJ julgará se sócio precisa ser avisado de penhora

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, por meio de recurso repetitivo, se a empresa e os sócios apontados como responsáveis por dívidas fiscais precisam ser avisados antes de terem suas contas bancárias bloqueadas ...

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STJ mantém doação que deixou de incluir um dos filhos

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial que buscava invalidar a doação de imóvel feita por um pai, já falecido, apenas aos ...

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