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Artigos

STF MUDOU TESE SOBRE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região publicou recentemente decisão onde ficou entendido, por unanimidade, o afastamento do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Tal entendimento passa pela discussão do que efetivamente ...

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Receita Federal não modificará regulamentação da Lei de Repatriação

A Receita Federal não pretende prorrogar o prazo para regularizar recursos enviados para o exterior, nem fazer modificações na regulamentação da chamada Lei da Repatriação. O prazo para adesão ao ...

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Alíquota do SAT varia para filiais com CNJPs e graus de risco diferentes

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu que a alíquota a ser considerada para recolhimento da contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT) deverá ser apurada de forma individualizada quando se tratar ...

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Senado suspende cobrança de contribuição previdenciária sobre a contratação de serviços prestados por cooperativas de trabalho

Resolução do Senado suspende cobrança de contribuição previdenciária sobre a contratação de serviços prestados por cooperativas de trabalho A Contribuição previdenciária ...

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A indevida inclusão do ICMS como base de cálculo do PIS e da CONFINS

O julgamento do RE 240.785/MG, onde o STF acabou por conceder a possibilidade do contribuinte-parte de proceder aos recolhimentos de suas contribuições ao PIS e à COFINS sem a inclusão dos valores decorrentes de ICMS, conforme ...

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STF garante ao Fisco acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão dessa quarta-feira (24) o julgamento conjunto de cinco processos que questionavam dispositivos da Lei Complementar (LC) 105/2001, que permitem à Receita Federal receber ...

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Senado aprova MP que eleva imposto sobre ganhos de capital

O plenário do Senado aprovou ontem (23) a Medida Provisória (MP) 692/15, que aumenta progressivamente o Imposto de Renda sobre ganhos de capital - a diferença entre os rendimentos recebidos com a venda de um ativo (como ações ...

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Multa de 10% sobre o FGTS

A Lei Complementar nº 110/2001 instituiu uma nova Contribuição Social, popularmente conhecida como “multa de 10% sobre o FGTS”, incidente sobre os depósitos de FGTS realizados pelo empregador durante o vinculo trabalhista ...

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Ações sobre devolução de imóvel são desafio para as construtoras

Mudar posição já consolidada do Judiciário sobre o distrato (desistência) de contratos imobiliários será uma tarefa árdua para empresas do ramo, dizem especialistas. Com as rescisões em alta ...

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Construtora não pode exigir taxa de corretagem em vendas diretas de imóveis

Após o consumidor pedir cancelamento de contrato de compra e venda de imóvel, por motivo de inadimplência, a empresa deve ressarcir as quantias já pagas. Do montante, é permitido abater porcentagem destinada a administração ...

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