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Artigos

O que a falta de Planejamento Sucessório pode causar em uma família.

Em uma ação de inventário que tramita perante uma das comarcas da Justiça do Estado de Goiás, a juíza do processo nomeou uma terceira pessoa, diversa dos herdeiros, como inventariante de espólio que será ...

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STJ - Desconsideração de pessoa jurídica com base no Código Civil exige prova de abuso

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – que reúne as duas turmas de julgamento especializadas em direito privado – superou a divergência que havia na corte a respeito dos requisitos para a ...

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TRT/SP ARRECADOU MAIS DE R$ 7 MILHÕES NO 4º LEILÃO NACIONAL

Auditório cheio, placas de identificação sendo levantadas a todo momento e muitos lances registrados pela internet. Dos 197 lotes anunciados, 130 foram apregoados, e 83 vendidos, totalizando R$ 7.350.682,06. Entre os itens disponíveis, ...

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Executado que possui vários imóveis só será impenhorável o de menor valor

O artigo 1º da Lei nº 8.009/90 considera impenhorável o bem de família, assim entendido "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar". Mas e quando o casal ou entidade familiar possui vários ...

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Justiça reconhece má fé e anula negócio jurídico realizado entre grupo familiar

Um dos meios utilizados pela Justiça para viabilizar o pagamento do crédito reconhecido em uma ação é a penhora de bens do devedor. Mas, muitas vezes, ocorre de um terceiro alegar que o bem penhorado não mais ...

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Mesmo sendo bem de família, imóvel de alto valor pode ser penhorado

Mesmo sendo bem de família, um apartamento de luxo na Avenida Atlântica pode ser penhorado para pagar dívida trabalhista. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do TRT/RJ no julgamento de agravo de petição interposto ...

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STJ - Bens adquiridos após separação de fato não integram a partilha

Os bens adquiridos após a separação de fato não devem ser divididos. A decisão foi unânime entre os ministros da Quarta Turma do STJ, em julgamento de recurso especial interposto por uma mulher que buscava ...

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Esposa consegue anular penhora de imóvel do marido em execução trabalhista

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho liberou da penhora um apartamento já arrematado em execução trabalhista. A Turma acolheu recurso interposto pela esposa do ex-sócio da empresa devedora. Embora ela não ...

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TRT-3ª autoriza penhora sobre restituição de imposto de renda

A 6ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, reformou a decisão de 1º Grau e autorizou a penhora de eventuais créditos existentes a título de restituição ...

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Empresa não pode ser usada como escudo para inadimplente

Com base no argumento de que a empresa não pode ser usada como instrumento para fugir ao pagamento de dívidas, a 14ª turma do TRT-2 autorizou a despersonalização jurídica inversa para penhorar bens de outra empresa. ...

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