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Artigos

Novo Refis é publicado no Diário Oficial; conheça os vetos

O Diário Oficial da União publicou ontem (25) a Lei nº 13.496 de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). A lei foi publicada com vetos do presidente da República, Michel ...

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União tenta alterar decisão sobre ICMS no PIS/Cofins

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um último recurso para tentar limitar a decisão, favorável aos contribuintes, que excluiu o ICMS do cálculo do PIS e da Cofins. Por ...

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Justiça concede primeiras decisões sobre tese de substituição tributária

Depois do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou, por meio de repercussão geral, a retirada do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, os contribuintes têm conseguido emplacar outras teses sobre o assunto, ...

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Multa de 10% do FGTS está no STF e pode ser recuperada

Está aí mais uma das patentes ilegalidades praticadas em desfavor do contribuinte, recaindo sobre os ombros daqueles que fazem a economia girar: os empregadores. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a repercussão geral ...

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Justiça autoriza compensação fiscal antes do fim do processo

Uma decisão da Justiça Federal de São Paulo autorizou a Aliança Navegação e Logística a compensar, antes do fim do processo (trânsito em julgado), valores de contribuição previdenciária ...

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MEDIDA JUDICIAL CONTRA A MP 774/2017

Como amplamente noticiado é de conhecimento público que o Governo Federal revogou importante benefício para o setor produtivo brasileiro, referente a política de desoneração da folha de pagamento. Com a publicação ...

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União pede suspensão de milhares de ações sobre ICMS no PIS/Cofins

A Fazenda Nacional tenta evitar a aplicação, pelas instâncias inferiores, da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que retirou o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O órgão solicitou a suspensão ...

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Reforma trabalhista: veja as principais mudanças.

Aprovado depois de conturbada sessão no Senado na noite do último dia (11), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/2017, que trata da reforma trabalhista, altera mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ...

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PIS e COFINS - Receita Federal diz não a exclusão do ICMS da base de cálculo

Mesmo após o Supremo Tribunal Federal declarar que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da Cofins, a Receita Federal mantém posição de que ainda não é permitido excluir o ICMS da base ...

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PIS/COFINS - ICMS-ST pode ser excluído da base de cálculo das contribuições

PIS/COFINS - ICMS-ST pode ser excluído da base de cálculo das contribuições Receita Federal autoriza o Substituto Tributário excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS destacado na nota fiscal ...

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